BASES LEGAIS E TEMAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DISTRITAL #1 Constituição Federal, Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I Da Educação

 
QUESTÃO 01:

 Ano: 2014     Banca: CESPE     Órgão: Câmara dos Deputados     Prova: Analista Legislativo
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Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.




Comentário:


Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


Gabarito: Correta 
 

QUESTÃO 02:

 Ano: 2010    Banca: CESPE    Órgão: SEDU-ES        Prova: Professor Pedagogo 
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Com base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda Constitucional (EC) n.° 53/2006, julgue o  item.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de menores com idade estipulada para ingressar na educação básica na respectiva localidade.






Comentário:


Constituição Federal:

A questão diz: 


As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de menores com idade estipulada para ingressar na educação básica na respectiva localidade. 


Art 212.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. 

Gabarito: Errada

Fontes:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.qconcursos.com/